Legislação para a Segurança e Higiene do Trabalho

Construção Civil:

Condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis. Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro (clique aqui)

Amianto:

Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de Julho

Minas e Pedreiras:

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 162/90 (D.R. n.º 117, Série I de 1990-05-22)

Comércio, Escritórios e Serviços:

Regulamento que tem por objectivo assegurar boas condições de higiene e segurança e a melhor qualidade de ambiente de trabalho em todos os locais onde se desenvolvam actividades de comércio, escritório e serviços. Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto

Estabelecimentos Industriais / Indústria:

Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos estabelecimentos industriais.

Aditamento ao Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos estabelecimentos industriais. .Portaria 702/81

Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho:

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.°92/58/CEE, do Conselho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. O empregador deve garantir a existência de sinalização de segurança e de saúde no trabalho adequada. Decreto-Lei n.° 141/95 de 14 de Junho

Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, prevê que as normas técnicas de execução desse diploma serão estabelecidas em portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.Portaria n.°1456-A/95 de 11 de Dezembro

Prescrições mínimas de saúde no trabalho a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis publicadas na Directiva 92/57/CEE.

Esta portaria aborda as questões de segurança e saúde no trabalho em estaleiros de uma forma geral, e no que diz respeito à sinalização há a destacar a obrigatoriedade de as vias e saídas de emergência deverem estar sinalizadas com suportes suficientemente resistentes, instalados em locais apropriados e de acordo com a legislação sobre sinalização de segurança. Também o material de combate a incêndio deve estar sinalizado de acordo com a legislação aplicável.

As vias de circulação devem estar claramente sinalizadas e aquelas que conduzam a zonas de acesso limitado, para além da sinalização dessa situação, devem ter dispositivos que impeçam a entrada de trabalhadores não autorizados. Portaria n.º 101/96 de 3 de Abril. Estaleiros temporários ou móveis -